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Proposição: PL 230 1990
   
Proponente: Adão Pretto
Situação: Vetado(a) em 28/11/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/05/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 05649.01.00/90-8
Assunto:
 isenta pagamento transporte coletivo intermunicipal 2 salário mínimo
Ementa:
 Isenta do pagamento de transporte coletivo intermunicipal, em situações determinadas, os beneficiários da Previdência Social, que recebem até 2 (dois) salários mínimos mensais.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Proposições Associadas